PLP 109/2025 foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e segue para sanção presidencial. Setor de combustíveis apoia aprovação que amplia o acesso da agência reguladora a informações fiscais, fortalece a concorrência leal e contribui para a segurança do abastecimento e a proteção dos consumidores.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 109/2025 pelo Plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (10), representa um avanço para o fortalecimento da fiscalização, da transparência e da segurança do mercado brasileiro de combustíveis. A proposta, aprovada por unanimidade, com 72 votos favoráveis e nenhum contrário, conta com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia (FPRNE) e de representantes do setor energético, que defendem o aprimoramento dos instrumentos de combate às fraudes, à sonegação fiscal e à concorrência desleal.
O projeto autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar, de forma direta e permanente, informações fiscais e documentos eletrônicos relativos às operações dos agentes regulados, preservadas as garantias legais de sigilo fiscal. Como o texto foi aprovado sem alterações de mérito, a matéria segue diretamente para sanção presidencial.
De autoria dos deputados federais Alceu Moreira (MDB/RS), Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), Pedro Lupion (PP/PR), Zé Vitor (PL/MG) e Flávio Nogueira (PT/PI), o PLP nº 109/2025 conta com a participação direta de parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia. Entre os autores estão Arnaldo Jardim, presidente do Conselho Consultivo da Frente; Zé Vitor, vice-presidente de Infraestrutura Energética; e Alceu Moreira, membro da Frente.
A proposta resulta de um processo de construção conjunta entre representantes do setor produtivo, órgãos fazendários, Receita Federal e ANP. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 381 votos a 2. No Senado Federal, recebeu pareceres favoráveis do senador Dr. Hiran (PP/RR), relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e do senador Marcos Rogério (PL/RO), relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura. A aprovação unânime pelo Plenário do Senado, com 72 votos favoráveis, reforça o amplo respaldo parlamentar à iniciativa e representa um avanço na agenda de fortalecimento regulatório e combate às irregularidades no mercado de combustíveis defendida pela Frente de Energia.
A medida permitirá à ANP ampliar sua capacidade de identificar inconsistências nas operações comerciais, acompanhar a circulação de combustíveis e aprimorar a fiscalização da cadeia de abastecimento. O acesso a notas fiscais eletrônicas e documentos de transporte possibilitará maior rastreabilidade das operações, contribuindo para a identificação de irregularidades relacionadas à comercialização, à movimentação de produtos e ao cumprimento das exigências regulatórias.
Combate à ilegalidade e valorização das empresas regulares
O avanço legislativo ocorre em um contexto de crescente preocupação com a atuação de organizações criminosas e práticas ilícitas no mercado de combustíveis. Dados apresentados no âmbito da Operação Carbono Oculto, conduzida pela Receita Federal e outros órgãos de fiscalização, apontaram movimentações financeiras de aproximadamente R$ 52 bilhões associadas a uma rede investigada, com recolhimento tributário equivalente a apenas 0,17% desse montante.
Estimativas setoriais também apontam perdas anuais de aproximadamente R$ 14 bilhões relacionadas à sonegação e à inadimplência tributária no mercado de combustíveis, evidenciando a necessidade de instrumentos mais eficazes de fiscalização e integração entre os órgãos públicos.
Para a Frente de Energia, o fortalecimento da capacidade fiscalizatória da ANP é fundamental para assegurar condições equilibradas de concorrência, proteger as empresas que cumprem suas obrigações legais e reduzir o espaço de atuação de agentes irregulares.
O aprimoramento dos mecanismos de controle também representa uma medida relevante para a integridade do ambiente concorrencial, ao permitir que a fiscalização seja direcionada com maior precisão às operações que apresentem indícios de irregularidades, preservando a atuação dos agentes econômicos que operam em conformidade com a legislação.
Mais eficiência regulatória, sem ampliação das obrigações das empresas
Um dos principais avanços do PLP 109/2025 é a possibilidade de utilização de informações fiscais já existentes, sem a criação de novas obrigações acessórias para os agentes econômicos.
O compartilhamento de dados entre a ANP e as administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal deverá observar as disposições legais de proteção das informações fiscais, permitindo maior integração institucional e eficiência na fiscalização.
A medida também contribuirá para uniformizar o acesso da agência às informações em âmbito nacional, superando limitações decorrentes de acordos específicos de compartilhamento de dados com determinadas unidades da Federação.
Além de aprimorar a atuação regulatória, o projeto estabelece mecanismos de cooperação entre a ANP e os órgãos fazendários, favorecendo a identificação e o encaminhamento de indícios de irregularidades tributárias às autoridades competentes.
Segurança do abastecimento e proteção ao consumidor
O fortalecimento da fiscalização também possui efeitos relevantes para a qualidade dos combustíveis comercializados no país, a segurança do abastecimento e a proteção dos consumidores.
Ao ampliar a rastreabilidade das operações e a capacidade de identificação de práticas irregulares, a iniciativa contribui para um ambiente de negócios mais transparente, competitivo e seguro, com reflexos positivos sobre a arrecadação tributária, a integridade do mercado e a confiança dos consumidores.
A Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia considera que a aprovação do PLP 109/2025 constitui um avanço institucional para a modernização da fiscalização do setor, ao combinar maior capacidade de atuação do Estado, preservação do sigilo fiscal e valorização dos agentes econômicos que operam em conformidade com a legislação.
A expectativa é que a sanção presidencial permita avançar na implementação dos mecanismos previstos no projeto, fortalecendo a cooperação entre os órgãos de fiscalização e contribuindo para um mercado de combustíveis mais íntegro, eficiente e competitivo.